Projeto de lei na Câmara Municipal de Campo Grande propõe prorrogação do Refis (Programa de Renegociação de Dívidas) para 10 de agosto – no entanto, o programa encerrou no sábado (10). Segundo o sistema da Casa de Leis, a proposta foi apresentada na quinta-feira (8), mas não foi analisada a tempo da data em que a renegociação terminou.
O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Edu Miranda (Patriota) e, de acordo com a justificativa, o objetivo é possibilitar maior prazo para pagamento, ‘bem como ofertar mais uma oportunidade aos cidadãos inadimplentes quitarem seus débitos’ com o município. Vale lembrar que, para de fato ser prorrogada, a medida precisa ser aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo municipal.
Até então, o Refis abrangia todos os tributos administrados pela Prefeitura de Campo Grande, ISS, ITBI, Taxas Públicas, mas principalmente o IPTU. De acordo com o programa, não se enquadram no PPI os débitos referentes ao IPTU 2021; ISSQN 2021; infração à legislação de trânsito; indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio; débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
