Pautado para segunda votação em sessão parlamentar nesta terça-feira (11), o projeto de lei do Poder Executivo sobre a mudança na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços) que vai encarecer as compras pela internet a partir de 2021, foi retirado de pauta a pedido do secretário de Fazenda, Felipe Mattos.
O presidente da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), Paulo Corrêa (PSDB) anunciou a retirada de pauta da proposta. “O secretário pediu para não ser pautado hoje o projeto de número 126/20. O pedido atende uma solicitação da Associação Comercial para nova discussão e alinhamento”.
A compra de produtos ou aquisição de serviços de outros Estados pela população de Mato Grosso do Sul poderá ficar mais cara a partir de 1º de janeiro de 2021, se o Governo do Estado conseguir aval para aplicar na base de cálculo do ICMS o valor do imposto cobrado na modalidade de diferencial de alíquota nas operações do regime de substituição tributária (quando o pagamento do imposto cabe a outro contribuinte, que não seja o que fez a venda, por exemplo, o comprador final).
Como explicado na própria justificativa do texto assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a proposta tenta convalidar procedimentos e a suspensão, até 31 de dezembro deste ano, da obrigatoriedade de se incluir na base de cálculo o valor do imposto cobrado na modalidade de diferencial de alíquota.
Defesa do líder
Ainda conforme Corrêa, o projeto pode voltar ainda esta semana para pauta. O líder do governo na Casa de Leis, Gerson Claro (PP), defendeu o aumento de imposto, afirmando que o aumento já foi autorizado pela ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia. “Não é imposto novo. Houve autorização do Confaz há mais de um ano e a Sefaz já poderia fazer isso (cobrança). A Sefaz está fazendo anistia e começando a cobrar a partir de 2021”.
Portanto, Claro afirmou que a solicitação é fazer emenda para que a cobrança passe a valer em março ou abril e não em janeiro, como está no texto original. “A emenda será para atender a Associação Comercial”.
O deputado João Henrique Catan (PL) que pediu vista do projeto de lei em sessão passada, afirmou que a ideia de inserir a emenda contribui com o texto. “Sim, haverá aumento em que pese as discussões jurídicas”.
Ele ainda sugeriu colocar na emenda para trazer maior clareza ao texto uma fórmula de como seria cobrado o ICMS. “Isso para gerar maior justiça fiscal e trabalhar a fórmula que será aplicada no diferencial de alíquota”.
Para finalizar, Paulo Corrêa disse que uma ‘canetada’ da ministra Carmen Lúcia permite a cobrança. “O governo está há um ano e meio sem cobrança. É importante rediscutir o projeto. Não é imposto novo, o Confaz inteiro assinou isso e a Carmen deu como resolvido e aqui não havia feito essa cobrança. Agora, a Sefaz pede novo prazo”.
