A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul desistiu da ação civil pública que tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que visava à aplicação de um lockdown de 14 dias para conter o avanço do coronavírus no município. O Ministério Público do Estado emitiu parecer favorável ao encerramento da ação.
A desistência é resultado de novos entendimentos com a Prefeitura de Campo Grande, que apresentou dados afastando a possibilidade de caos na Saúde Pública em razão da pandemia e concordou com a adoção de uma série de medidas a fim de evitar a superlotação hospitalar, bem como concordou com imposições como a “Lei Seca” ao longo de uma semana, a fim de restringir aglomerações e reduzir o risco de acidentes de trânsito –reduzindo a ocupação de leitos hospitalares.
Nova atualização do Prosseguir (Programa de Saúde e Segurança na Economia) também apontou que Campo Grande deixou o Grau Extremo (Preto), no qual são recomendadas medidas como a manutenção apenas de atividades essenciais.
A ação tramita desde 3 de agosto, quando dados de boletins epidemiológicos revelando alta taxa de ocupação de leitos de UTI do SUS (Sistema Único de Saúde) para tratar pacientes de Covid-19 e o crescimento de infectados nas semanas anteriores basearam a ação, que ainda usava estudo da UFMS indicando que em 21 de agosto o município enfrentaria colapso na oferta de leitos de UTI.
A intenção era forçar que a Prefeitura de Campo Grande baixasse decreto restringindo atividades comerciais e sociais de caráter não essencial sempre que a taxa de ocupação de leitos de UTI na rede pública superasse 80%. A medida teve o aval de diferentes entidades da sociedade civil naquele momento.
No entanto, a Prefeitura de Campo Grande reiterou que, com a contratação de vagas na rede privada e abertura de novos leitos de UTI em hospitais conveniados ao SUS, a ocupação seguia sob controle. Além disso, reiterou que os decretos baixados até então eram suficientes para controlar o avanço do coronavírus –já que, em torno de 80% dos pacientes registrados já tinham se recuperado. Por fim, destacou prejuízos econômicos e no mercado de trabalho com o lockdown –temor também apontado pelo empresariado.
Depois de audiência de conciliação terminar sem acordo entre Defensoria e Prefeitura de Campo Grande, em 10 de agosto foi feita inspeção em hospitais da cidade a fim de atestar a taxa de ocupação de leitos –que era de 93% no Hospital Regional, referência para tratamento da Covid-19.
Apesar disso, a Defensoria destacou que no mesmo dia foram abertos mais 10 leitos de UTI no Hospital do Pênfigo, e outros 33 pelo interior do Estado. “Diretamente essa medida colabora para diminuir a taxa de ocupação em Campo Grande, eis que novos pacientes deixam de vir transferidos do interior para cá”, frisou a Defensoria, em termo no qual desistiu da ação.
Como resultado da nova dinâmica, na quinta-feira (13) a taxa de ocupação de UTIs em Campo Grande para tratamento do coronavírus chegou a 75%, ante os 86,85% registrados em 3 de agosto. “Ao que tudo indica, o cenário existente no momento da propositura da ACP [ação civil pública] não se faz mais presente neste momento”, destaca o documento.
Acionado para se posicionar, o MPMS destacou que, como resultado de acordo entre as partes, a Prefeitura de Campo Grande baixou em 11 de agosto decreto prevendo que, até este domingo (16), fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em locais de venda e públicos.
“Logo, a instituição da ‘lei seca’ pelo período acordado foi cumprida pelo município de Campo Grande, de forma que houve perda do objeto em relação a essa medida”, destaca parecer da promotora Filomena Fluminhan, da 32ª Promotoria de Justiça.
O MP ainda destacou que há inquéritos civis em andamento e participação do órgão da força-tarefa municipal para fiscalização das restrições impostas acerca do coronavírus. A manifestação também concorda não se enxergar situação que havia levado ao pedido de lockdown.
