Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (11), projeto da prefeitura para instituir o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), conhecido como Refis, para contribuintes quitarem suas dívidas. O programa terá vigência de 1° de julho até 12 de agosto deste ano. Emenda dos vereadores ampliou em 10% os descontos nos juros para as negociações, os quais podem chegar a 90% no caso de pagamento à vista.
O Projeto de Lei Complementar 640/19, do Executivo, foi aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação, para instituir o PPI para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências. O objetivo é dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
O Programa inicia-se no dia 1º de julho de 2019 e termina no dia 12 de agosto de 2019. Com a emenda dos vereadores, o programa passa a prever desconto de 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver, no caso de pagamento à vista. Para o parcelamento em até seis meses, a remissão chega a 75%. Já para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 30%.
O vereador Prof. João Rocha, presidente da Câmara Municipal, destacou que se trata de oportunidade para o cidadão renegociar as dívidas e ficar em dia com o Fisco. “No começo do ano, as pessoas têm várias despesas, o ‘cobertor é curto’ e não é possível fazer frente a todas as contas. É uma oportunidade para o cidadão de bem cumprir suas obrigações. Fizemos emenda pela Casa, aumentando em 10% todos os descontos sobre os juros em mora. Isso é conquista desta Casa junto ao Executivo, que conseguirá arrecadar mais e, assim, aplicar bem os recursos arrecadados”, disse.
O presidente da Casa de Leis lembrou que a Prefeitura está enfrentando dificuldades financeiras em decorrência da crise e que a aplicação dos recursos arrecadados será revertida para a cidade. “O projeto é bom para o cidadão, bom para o Executivo e esse recurso vai retornar ao campo-grandense em forma de benefícios e obras”, afirmou.
O vereador Chiquinho Telles, líder do prefeito na Câmara, ressaltou a oportunidade para contribuintes ficarem em dia. “A Câmara tem dado ferramentas para o prefeito trabalhar. A Casa está fazendo justiça social, com votação do Refis”, disse.
O Projeto, com a emenda dos vereadores, ainda precisa ser sancionado pelo prefeito e publicado em Diário Oficial para entrar em vigor.
