O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou o projeto de lei que determinaria aos presos o pagamento de custos mensais das tornozeleiras eletrônicas. A proibição foi divulgada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (10).
Conforme o documento, a proposta é inconstitucional, pois somente o governo federal poderia legislar sobre o assunto. Além disso, o Executivo lembrou que existe uma proposta “com tema idêntico” que já foi apresentada no Senado pelo senador Paulo Bauer (PSDB/SC).
“Destaca-se, portanto, que a discussão sobre o ressarcimento de monitoração eletrônica pelo condenado, em âmbito federal, já está avançada, e a mencionada proposta já foi aprovada pelo Senado Federal”.
A medida agora está atualmente na Câmara dos Deputados, prestes a ser submetido à revisão e, posteriormente, enviado à sanção ou promulgação, se for aprovada.
Já o projeto vetado hoje é do deputado estadual Carlos Alberto David dos Santos, o Coronel David (PSC).
Quando apresentou o projeto, o parlamentar citou que MS tem 15.639 presos sob custódia, dos quais 120 utilizam o monitoramento eletrônico. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o valor do dispositivo varia entre R$ 240,00 e R$ 600,00 por mês. Já o custo para manter o detento no Sistema Penitenciário é de R$ 1,8 mil mensais.
Fonte: Campograndenews
