O prefeito Marquinhos Trad assinou na tarde desta segunda-feira (16) a lei de reformulação do PROINC – Programa de Inclusão Profissional. Agora, eles terão 15 dias de folga remunerada a cada seis meses de atividade; gratificação natalina de um salário mínimo e mais indenização no valor de quase 50% do salário mínimo ao término do contrato.
Os benefícios não retroagem para efeito de cálculo da proporcionalidade; ou seja, neste ano, para o trabalhador que se vincular, por exemplo, a partir de 1º de outubro, terá direito a 3/12 de gratificação natalina em dezembro, a R$ 249,99. O projeto, que tramitou no Legislativo por 8 meses, foi formatado pela Funsat (Fundação Social do Trabalho) com o apoio do Ministério Público do Trabalho.
Para o prefeito Marquinhos Trad, o novo projeto de lei é uma forma de o município garantir mais dignidade e qualidade de vida aos trabalhadores do Proinc. “É muito importante saber que o Ministério Público, por meio do Procurador do Trabalho Paulo Douglas, está empenhado nesta questão. Esses trabalhadores trabalham tanto quando outros ao redor do país e não tinham direitos mínimos de trabalho. Hoje, o Proinc garante estabilidade para os que cumprem com suas responsabilidades. O retorno que esse projeto trará ao Município é muito maior que qualquer aumento de despesa na folha de pagamento. Essa é uma das coisas que me alegram enquanto gestor. Poder garantir dignidade para esses 2400 trabalhadores, juntamente com maior qualidade de vida, é essencial”, disse o prefeito.
Segundo o Procurador do Trabalho de MS Paulo Douglas, o projeto é um marco na história da assistência social prestada as pessoas em situação de vulnerabilidade. “Eu queria agradecer ao senhor prefeito, pessoalmente. Essa não é a primeira vez que eu posso testemunhar essa preocupação da prefeitura para com os que mais precisam. Esse projeto, na minha avaliação, tem potencial de estabelecer um novo marco na história da assistência social para as pessoas em situação de vulnerabilidade. É preciso garantir dignidade para essas 2400 pessoas”, destacou o procurador.
Os vereadores aprovaram sete emendas, que reduziram, por exemplo, de quatro para dois anos, o tempo máximo de permanência no programa; diminuiu de 10 para 9% do quadro de pessoal da Prefeitura o contingente máximo de trabalhadores (em torno de 2.400) e tornou obrigatória a divulgação dos contratados e qual repartição pública vão atuar.
Os atuais trabalhadores poderão continuar no programa até atingirem o tempo máximo de permanência, dois anos. Ou seja, quem estiver há um ano no Proinc, poderá ficar mais 12 meses. Será compulsória a participação nos cursos de qualificação e requalificação profissional, alfabetização, conclusão do ensino fundamental e médio durante a vinculação ao programa.
Conquistas
A vinculação ao programa será de seis meses, renováveis por igual período até atingir 24 meses. O retorno ao programa só poderá ocorrer uma única vez, desde que haja um período mínimo de seis meses de desligamento. A Prefeitura vai fazer um depósito mensal equivalente a 4% do salário mínimo (R$ 39,92 no mínimo atual) que o trabalhador receberá (o valor acumulado desta poupança) ao encerrar seu contrato. Ele terá direito também a gratificação natalina proporcional ao tempo em que estiver no programa, garantindo um salário mínimo para quem tiver um ano de trabalho.
Poderão participar do programa pessoas que tenham de 18 a 70 anos de idade, tiverem desempregados há seis meses; ter renda per capta não superior a um quarto do salário mínimo. Os trabalhadores do PROINC receberão um salário mínimo, vale-transporte, alimentação e cesta básica. É garantido um seguro de vida correspondente a 25 vezes o valor do salário mínimo para os casos de morte e até 50 vezes, em caso de invalidez e morte acidental. A Prefeitura também irá conceder isenção de taxa de inscrições nos concursos realizados pela Prefeitura.
Terão prioridade para participar do programa, quem tiver menor renda per capita; mulher como arrimo de família; maior tempo de desemprego; mais velhos; serão reservados 2% das vagas para egressos do sistema penitenciário.
