O Município de Campo Grande avança mais um passo na proteção dos animais. O prefeito Marquinhos Trad protocolou nesta segunda-feira (16) na Câmara de Campo Grande o projeto de criação da Subsecretaria do Bem-Estar Animal.O projeto será anunciado na sessão desta terça-feira (17) e aguardará aprovação dos vereadores.
A nova subsecretaria terá o papel de formular políticas públicas municipais e coordenar ações visando assegurar meios de liberdade e qualidade de vida aos cerca de 170 mil cães e 40 mil gatos que vivem, atualmente, na Capital.
A nova subsecretaria terá entre suas atribuições o dever de propor atos normativos para fim de aprimorar e garantir maior efetividade no respeito legítimo e legal dos animais, evitando a crueldade aos mesmos e resguardando as características que lhe são próprias.
“É mais um compromisso do nosso plano de governo que colocamos em prática. Mais um passo importante para uma causa que sensibiliza a todos. Com o projeto, garantimos a execução de políticas públicas voltadas para o cuidado com os animais e à prevenção de agravos à saúde pública e de maus tratos”, declarou o prefeito Marquinhos Trad.
Se aprovada, será competência da Subsecretaria do Bem-Estar Animal:
- Promover ações, orientar e incentivar a realização de encontros, seminários e outros eventos para estudos e disseminação de conhecimentos sobre a proteção e defesa de pequenos animais;
- Desenvolver projetos de educação com a finalidade de informar e conscientizar a população sobre o seu papel, visando à melhoria da qualidade de vida e de saúde dos animais domésticos;
- Acompanhar ações dos órgãos e entidades da administração municipal, que têm por objeto o desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
- Gerenciar, coordenar e supervisionar as atividades da Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVET), no âmbito do Município;
- Estabelecer parcerias para o desenvolvimento de projetos, programas e ações, com órgãos e entidades municipais e estaduais, universidades e organizações governamentais e não governamentais.
Políticas Públicas
A Lei Orgânica de Campo Grande atribui ao Município a competência para proteger o meio ambiente e preservar sua fauna (art. 9º, IV). Em novembro de 2017, a atual gestão administrativa da Capital criou – por meio da Lei Municipal n. 5.912 – o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (Combea) e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Fumbea).
O Combea foi instituído com a finalidade de estudar e propor diretrizes para a formulação e implantação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais buscando, para tanto, condições para defesa, proteção, dignidade e direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos, propondo acompanhamento e promovendo a execução de políticas públicas que levem a convivência harmoniosa com os humanos.
