Na reunião desta quarta-feira (30), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu pareceres favoráveis a nove proposições. Um veto do Poder Executivo foi rejeitado por maioria de votos e outro mantido por unanimidade. Houve ainda a distribuição de dez matérias. Um dos destaques foi a aprovação do Projeto de Lei 59/2018, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), que institui em Mato Grosso do Sul regras de priorização e especialização na tramitação de processos de licenciamento ambiental de loteamentos e empreendimentos habitacionais.
A CCJR concluiu pela constitucionalidade de dois projetos do Poder Executivo. O 92/2018 estabelece o Plano Estadual de Juventude. O 93/2018 cria o Sistema Estadual de Juventude do Estado de Mato Grosso do Sul e o Fundo Estadual de Juventude. O PL 11/2018, do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que institui o Diploma e Medalha em Honra ao Mérito Legislativo, alusivo aos 110 anos da imigração japonesa no Brasil, foi considerado apto à regular tramitação.
De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), o PL 95/2018, que revoga a Lei Estadual 262 (Declara de Utilidade Pública o Centro de Recuperação Esperança) e a Lei Estadual 3.967 (Declara de Utilidade Pública o Instituto Samaritano de Políticas Públicas Albert Schweitzer), atendeu os requisitos legais e constitucionais.
O PL 86/2018, do 1º secretário Zé Teixeira (DEM), que denomina Julia de Oliveira Cardinal o trecho da rodovia MS-379, que liga o município de Laguna Carapã até o cruzamento da MS-386, em Aral Moreira, recebeu parecer pela tramitação. O PL 94/2018, do deputado Barbosinha (DEM), que declara de Utilidade Pública o Centro Educativo de Múltiplas Atividades de Trânsito (Cematran), e outros dois Projetos de Resolução que tratam de concessão de honrarias também foram aprovados pela comissão.
Vetos do Poder Executivo
A CCJR manteve o Veto Total ao PL 256/2017, de autoria de Maurício Picarelli (PSDB), que dispõe sobre o sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida. O relator da matéria, deputado Barbosinha, explicou que a proposta interfere nos princípios da ordem econômica, da isonomia e da livre iniciativa.
Foi rejeitado o Veto Total ao PL 176/2017, do deputado Pedro Kemp (PT), que institui o abono bimestral de faltas para pais e responsáveis de crianças em idade escolar, servidores públicos estaduais, no âmbito do Estado. A maioria dos membros da CCJR não aceitou a justificativa do Governo do Estado, que considera a proposição inconstitucional, uma vez que invade a competência privativa do Executivo Estadual.
Fonte: Agência ALMS
