O Projeto de Lei 191/2017, que institui o Programa Escola sem Partido no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, voltou a ser debatido durante a sessão ordinária desta quarta-feira (23). Deputados contrários e favoráveis à proposta, além do idealizador do Movimento Escola Sem Partido (MESP), se alternaram na tribuna para defender argumentos, citando artigos da Constituição Federal e outras normas legais.
Para o deputado Pedro Kemp (PT), a proposta é inconstitucional e, quanto ao mérito, prejudica a formação dos estudantes ao proibir debates de temas da atualidade, como as diversidades sexual, religiosa e política. “É uma excrescência, um atentado ao direito do professor de educar. Os alunos estão se mutilando, tentando ou cometendo suicídio. Temos é que discutir mais todos os temas em sala de aula”, disse. “Claro que, se o professor agir de má-fé, deve ser denunciado, mas não podemos generalizar”, complementou. Ele enfatizou que cabe ao Ministério da Educação (MEC) dispor a respeito do que preconiza a Lei de Bases e Diretrizes da Educação Nacional (LDB).
O parlamentar lembrou que o projeto recebeu parecer contrário à tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e somente um voto favorável, o que garantiu a votação em plenário – caso todos os membros tivessem votado contra, a proposta teria sido arquivada (leia mais aqui). Kemp leu trechos de liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), e citou posicionamentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério da Educação e Secretaria Estadual de Educação, entre outros órgãos e entidades. “É um projeto que viola vários princípios constitucionais e que suscitou uma série de ADINs [Ações Diretas de Inconstitucionalidade] pelo país afora”, reiterou.
Segundo o deputado Amarildo Cruz (PT), a mudança no “pensamento brasileiro” descontentou lideranças que querem cercear a liberdade de expressão. “Além de ser um projeto inconstitucional, vale lembrar que a diversidade é que leva o mundo a evoluir. A escola é o lugar do pensamento sobre os mais diversos ângulos e assuntos e a população começou a se dar conta e fazer os debates. Isso incomodou muita gente”, analisou.
O deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB) explicou que era favorável, mas reviu a própria posição a respeito da proposta. “Sou humilde a ponto de admitir um erro. Sou contra qualquer tipo de indução em sala de aula. Tem que haver debate, com liberdade de expressão. Tem que haver compreensão e respeito”, disse.
Líder do PT na Casa de Leis, o deputado João Grandão questionou argumentos defendidos pelo MESP. “Quando se fala em sala a favor do PT, não pode. Mas ninguém questiona quando alguém fala contra. Estão querendo amordaçar o professor e temos que ter responsabilidade nesse sentido. A neutralidade absoluta é impossível, não existe. E pensar em neutralidade é não compreender o que significa a democracia”, reiterou o deputado, que lembrou da própria trajetória como professor.
Para o presidente da CCJR, deputado Barbosinha (DEM), o Projeto de Lei não mudará a realidade, caso vire lei. Citando o filósofo e teólogo Leonardo Boff, ressaltou que “todo ponto de vista é a vista de um ponto. Ou seja, quem pretende mudar também defende uma ideologia. Mas, se tudo o que está na proposta, que fere vários dispositivos da Constituição, está nas leis, então ela não muda nada. Seria somente mais uma lei. Sou contra” falou.
Sem imposição
Idealizador do projeto e criador do MESP, o advogado Miguel Francisco Urbano Nagib voltou a dizer que o objetivo é informar os estudantes a respeito dos próprios direitos. “Nosso movimento existe há 14 anos e nos inspiramos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso [educação], a parte mais vulnerável é o aluno e apenas queremos garantir que ele saiba as obrigações do professor, que estarão afixadas em um cartaz na sala de aula”, explicou.
Nagib relatou que reuniu “uma tonelada de evidências e provas” demonstrando o comportamento antiético de professores em escolas de várias regiões do Brasil. Citou exemplos no Pará, Fortaleza e Florianópolis, além de uma pesquisa realizada pelo Instituto Censo em 2008. “Do total de professores ouvidos do Ensino Básico, 50% disseram ter um discurso politicamente engajado. E o fato é que o PT é o que mais se beneficia e vem colhendo frutos de uma verdadeira doutrinação, há 30 anos”, afirmou.
Segundo ele, os estudantes e professores podem debater e os educadores apresentar opiniões em sala de aula, mas não impor argumentações com viés partidário ou “dogmático”. “Não podemos admitir alunos reféns das convicções do professor, que também não pode, como servidor público, usar a máquina pública para fomentar os próprios interesses. Os temas devem ser tratados a partir da visão científica”. Nagib lembrou que os educadores que se excederem podem ser punidos disciplinarmente, como já acontece hoje, o que também foi ressaltado pela deputada Mara Caseiro (PSDB), autora do projeto.
“Todos temos uma ideologia e incentivamos o debate na escola. Não queremos professores acéfalos. Queremos respeito a toda opção sexual, religiosa ou política e o que não aceitamos são imposições e constrangimentos”, argumentou. Mara leu os artigos do projeto que tramita na Casa de Leis e defendeu a “neutralidade do Estado”, enfatizando que não cabe aos educadores impor convicções aos alunos. “Não quero que meu filho chegue em casa com uma opinião formada ou distorcida”, complementou.
A deputada informou que cancelou a audiência pública, que seria realizada hoje para debater o Projeto de Lei, para garantir a segurança de quem participaria das discussões. “Já tentamos discutir a proposta na Câmara Municipal, e não nos permitiram, e hoje já tínhamos notícia que não deixariam também. Por questões de segurança, resolvemos cancelar”, justificou. Coautor do projeto, o deputado Paulo Corrêa (PSDB) defendeu o debate e lembrou que a violência escolar também atinge o professor. “Quantos casos temos visto de alunos agredindo o professor, por exemplo? Temos que fazer tudo o que pudermos para melhorar o ambiente escolar”, disse.
Fonte: Agência ALMS
Foto: Luciana Nassar
