Projeto de Lei Complementar de nº 617/18, que tramita no Legislativo, visa alterar a Legislação que regulamenta a atividade desenvolvida pelos vendedores permissionários, conhecidos como vendedores ambulantes, dentro dos terminais de transbordo de Campo Grande.
O autor do PLC, o líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Chiquinho Telles (PSD), defende que “é necessário fazer essa alteração na legislação para melhor adequar à realidade dessas pessoas que trabalham dentro do terminal, e para facilitar a fiscalização e os cuidados feitos pelos órgãos competentes na comercialização de produtos, sempre buscando o melhor para o principal interessado, que é o usuário dos transportes coletivos”.
O PLC propõe a mudança na nomenclatura dos vendedores, passando de ambulantes para permissionários, haja vista realizarem suas atividades dentro de local público.
Apoio aos vendedores
Conforme justificou Chiquinho Telles, a principal solicitação feita pela Associação dos Ambulantes e Vendedores dos Terminais é a permissão de acesso ao terminal de transbordo, no qual possui sua liberação de trabalho, sem que houvesse a necessidade de pagar as passagens de acesso, até mesmo pelo fato de que os vendedores não utilizam o serviço do transporte coletivo.
Conforme defende o PLC, o vendedor terá um modelo de vestimenta que deverá usar, com objetivo de facilitar sua identificação, diferenciando-o daqueles que, irregularmente, tentam vender seus produtos dentro dos terminais. “A Agetran e o Consórcio Guaicurus vão conseguir identificar mais facilmente aqueles que estão trabalhando corretamente, visto que muitas pessoas entram no terminal e fingem ser ambulantes legalizados”, alertou o Vereador.
Com a aprovação do PLC, os vendedores devidamente legalizados vão passar a ter mais segurança na venda de seus produtos dentro dos terminais.
Outro problema que a aprovação do PLC vai resolver diz respeito à quantidade de multas que que são aplicadas pela não observância da metragem regulamentada em Decreto. “Ao colocar essa permissão de 1,5m² no espaço, aumentará a área dos permissionários, que hoje é menor”, defende.
Por fim, Chiquinho Telles chama a atenção que é preciso ainda a alteração na legislação quando se trata de penalidades, para adequar à realidade do dia a dia, dando mais clareza na forma que serão aplicadas as punições e quais os critérios a serem utilizados.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Vereador
