Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (13), três projetos de lei. Outros quatro vetos do Poder Executivo foram mantidos após as discussões em plenário.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 10.755/22, que revoga dispositivo da Lei n. 6.747, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o transporte remunerado individual de passageiros. A proposta é do Executivo e retira a exigência do inciso XIV do artigo 25 da legislação, o qual trata como infração de natureza média do motorista “exercer a sua atividade estando vinculado a uma OTT que não realizou o cadastramento no órgão municipal de transporte e trânsito”. A justificativa é que a retirada da norma busca resguardar os motoristas que não têm como ter controle do cadastramento feito pelas operadoras.
Já em segunda discussão, mais duas propostas foram apreciadas. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.491/22, que institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e a Feira Cultural Social das Entidades de Pessoas com Deficiência, incluídas no calendário oficial. A proposta é do vereador Prof. João Rocha. A semana compreenderá os dias 26 a 30 de setembro.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 10.405/21, do vereador Dr. Loester, que dispõe sobre a instituição do Programa Escola de Pais em Campo Grande. O Programa tem objetivo de identificar problemas que ultrapassam a pasta da educação, possibilitando realizar o encaminhamento para o órgão competente que lidará com a questão do aluno. A proposta recebeu uma emenda.
Vetos – Os vereadores mantieveram ainda o Veto Total ao Projeto de Lei 10.286/21, que cria o programa Vaga Zero na rede pública de ensino do Município de Campo Grande. A proposta foi apresentada pelo vereador Valdir Gomes. A prefeitura justificou, por meio de parecer da Secretaria Municipal de Educação, que a proposição é inviável devido à alta procura na faixa etária antes dos 4 anos completos. No veto, o Executivo alega ainda invasão de competência da prefeitura.
Também foi mantido o veto total ao Projeto de Lei 10.322/21, que institui o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural do Bairro Tiradentes. A proposta é dos vereadores Clodoilson Pires, Prof. Riverton e Coronel Alirio Villasanti. No veto, a prefeitura alega questão técnica, justificando a necessidade de estudos técnicos e planejamento financeiro.
Também foi mantido o veto total ao Projeto de Lei 10.532/21, que institui a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” nas escolas públicas municipais de Campo Grande. No veto, a prefeitura argumenta que atua na educação infantil e ensino fundamental, prioritariamente na faixa até 14 anos, não considerando tecnicamente viável a proposta. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.
Os vereadores mantiveram ainda o veto total ao Projeto de Lei 10.375/21, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no sistema municipal de Ensino-Reme, em Campo Grande. A prefeitura argumenta que a proposta cria obrigações às escolas, invadindo competência do Município. A proposta é dos vereadores Prof. Riverton, Gilmar da Cruz, Prof. André Luis, Prof. Juari, Otávio Trad, Dr. Victor Rocha e Ronilço Guerreiro.
