Vereadores da Câmara de Campo Grande votam quatro vetos e um Projeto de Lei na sessão ordinária desta terça-feira (2), que abre os trabalhos legislativos do segundo semestre deste ano. O recesso parlamentar encerrou nesta segunda-feira (1). No período, a Casa de Leis continuou funcionando normalmente e apenas os trabalhos em Plenário foram suspensos.
Será avaliado o veto total ao Projeto de Lei Complementar 738/21, que acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar 2.909, de 8 de julho de 1992. A proposta busca regularizar o rebaixamento de guia para estacionamento de veículos, dando prazo de um ano para regularização independente de notificação. O projeto é dos vereadores Prof. André Luis, Coronel Alírio Villasanti e Tabosa. No veto, a prefeitura argumenta que existem estudos de mobilidade urbana que servirão de base para alteração da legislação, além da preocupação que a proposta possa incentivar a irregularidade no rebaixamento de guias.
Os vereadores avaliam ainda veto total ao Projeto de Lei Complementar 805/21, de autoria do Executivo, que acrescenta o artigo 15-A à Lei Complementar 418, de 15 de outubro de 2021. A proposta prevê que as empresas beneficiárias do Prodes, que forem optantes do regime tributário do lucro real, são obrigadas a destinar doações dedutíveis até o limite de 2% de seu lucro operacional, aos fundos da Infância e do Idoso. Emenda dos vereadores incluiu destinação ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal. A prefeitura alega que a legislação que define as regras do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica estabelece um percentual máximo de 2% e não inclui o Fundo na lista de possibilidades.
Também será avaliado veto parcial ao Projeto de Lei 10.633/22, que acrescenta dispositivos ao Artigo 1º da Lei 6.770, de 5 de janeiro de 2022. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, e prevê que o serviço de empacotamento poderá ser realizado pelos próprios operadores dos caixas prioritários dos estabelecimentos comerciais referidos na lei. Foi vetado apenas o artigo que garante que os estabelecimentos comerciais autodenominados atacados e/ou atacarejos fiquem desobrigados da disponibilização do serviço, considerando o direito do consumidor prioritário.
Ainda será apreciado o veto parcial ao Projeto de Lei 10.331/21, que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande, o Campeonato Municipal de Futevôlei. A proposta é dos vereadores Papy, Betinho, Beto Avelar e João César Mattogrosso. O veto refere-se ao trecho que estabelece ao Poder Público Municipal através dos órgãos competentes, indicado pelo mesmo, promover a organização e execução anual do Campeonato Municipal de Futevôlei. A prefeitura argumenta invasão de competência.
Em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 10.427/21, do vereador Dr. Victor Rocha, que inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Ginecologista Obstetra, a ser comemorado no dia 30 de outubro.
Acompanhe – As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, a partir das 9h no Plenário Oliva Enciso, e têm transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis
