Em sessão extraordinária, os vereadores de Campo Grande aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023 e, conforme uma das 110 emendas inclusas no projeto de lei de autoria do Executivo, eles terão R$ 20,3 milhões para usar como quiserem, desde que 50% sejam destinados à área da saúde, segundo prevê a Constituição.
Esta foi a primeira vez que os legisladores aprovaram o chamado Orçamento Impositivo, no qual tiram da prefeitura o domínio total sobre a escolha de como o dinheiro deve ser investido.
O total equivale a 0,5% da receita corrente líquida do município e, caso não haja veto da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), cada um dos 29 legisladores ficará com cerca de R$ 700 mil para direcionar às áreas que bem entenderem. Isso significa que, como já diz o próprio nome, fica imposto ao Executivo atender ao que o parlamentar emendar.
“É muito mais abrangente, para que possamos atender aos anseios da sociedade de Campo Grande. Também é algo histórico, pois há muitos anos vem se trabalhando essa questão”, disse o vereador Betinho Santana (Republicanos), relator da proposta e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
No entanto, a medida significa bem mais do que isso. Na prática, a Câmara Municipal tira a total autonomia da prefeitura e passa a também executar, em vez de apenas fiscalizar, as ações do Executivo. Como já ocorre na Câmara dos Deputados, eles podem, por exemplo, usar as emendas para implicitamente “privilegiar” suas bases eleitorais.
Teoricamente, cada vereador é eleito por pessoas da região em que reside ou trabalha e já direciona sua legislatura para resolver demandas destes lugares, mas, com o Orçamento Impositivo, ele pode viabilizar de fato o que será feito, e não apenas sinalizar à prefeitura o que deve ser ajustado nos bairros da cidade.
Em Brasília, o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), são acusados de travar mais de 400 emendas, a fim de que seus nomes ganhem ainda mais força para reeleição aos comandos das respectivas mesas diretoras. A votação ocorre no início do ano que vem.
A estratégia, segundo corre nos bastidores da capital federal, seria segurar as emendas até depois da eleição de outubro para beneficiar quem tiver mandato renovado ou os novos nomes que comporão o Congresso. Desta forma, eles pleiteiam apoio com quem ficará pelos próximos quatro anos por lá.
Em Campo Grande, o presidente da Câmara Municipal, Carlão Borges (PSB), garantiu que tudo será definido junto da prefeita.
“É importante ter a emenda impositiva, em que é obrigado o Executivo cumprir. Se não chegar aos R$ 700 mil, que chegue a R$ 500 mil, mas o importante é iniciarmos. Várias Câmaras pelo Brasil já têm [Orçamento Impositivo]”, disse logo após a aprovação da matéria.
O projeto, enviado à Câmara Municipal em 31 de maio e aprovado nesta quinta-feira (23) em primeira e segunda discussão, estima receita total de R$ 5,423 bilhões para o próximo ano, crescimento de 13,65% em relação ao estimado para este ano, de R$ 4,798 bilhões, considerando os valores a preços correntes, quando é contabilizada a inflação.
A LDO direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), em que constará o valor consolidado do orçamento. De acordo com o texto votado, o montante será aplicado no cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Plano Plurianual (PPA) elaborado em 2022 e que abrange até o ano de 2025.
SUPLEMENTAÇÃO
A prefeita também tentou dobrar o limite para suplementar crédito sem autorização do Legislativo, porém, sem sucesso. A proposta pedia aumento para 30%, mas os vereadores mantiveram os atuais 15%.
Anteriormente, o porcentual era de 5%. A última vez que chegou a 30% foi quando o senador Nelsinho Trad (PSD) ainda era prefeito da cidade. A drástica redução ocorreu na gestão de Alcides Bernal (PP).
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as metas e as prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. A explicação está disponível no site da Câmara dos Deputados.
